
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14 de outubro, a votação da PEC da Segurança Pública. O presidente da comissão, Otto Alencar, considerou prejudicados três destaques porque os senadores que os apresentaram estavam ausentes. Com isso, o texto segue para o plenário.
O texto-base havia sido aprovado em 2 de setembro, sob relatoria de Rogério Carvalho. O encerramento dos destaques destrava uma etapa que continuava pendente desde aquela sessão. A proposta integra a agenda do governo Lula para reorganizar a atuação do poder público contra a criminalidade.
Cooperação entre as forças de segurança
A PEC leva o Sistema Único de Segurança Pública, hoje previsto em lei, para a Constituição. A ideia é dar continuidade à coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com competências e mecanismos de cooperação definidos.
Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para outros modais logísticos e prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias. O Sistema de Políticas Penais reforça a integração da área penitenciária.
