
Paulo Gonet pediu ao STF que suspenda em todo o país os processos contra a medida provisória de Lula que proibiu as bets. Enviado na sexta-feira (6), o pedido busca impedir que empresas obtenham autorizações isoladas para continuar operando enquanto o Supremo julga a proibição, segundo CNN Brasil e UOL.
O pedido mira decisões diferentes sobre a mesma regra
Gonet dirigiu o pedido a Luiz Fux, relator da ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias contra a MP 1.394/2026. A PGR argumenta que decisões diferentes sobre a mesma regra criam insegurança jurídica e tratamento desigual entre empresas.
Três marcas perderam a autorização para voltar
A disputa da CDA Gaming mostra o efeito dessas decisões. Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou a retomada de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na sexta, o presidente do tribunal, Johonsom di Salvo, suspendeu essa autorização após recurso da Advocacia-Geral da União.
Em comunicado, a AGU informa que o presidente do TRF3 considerou inadequado permitir exceções isoladas enquanto a constitucionalidade da proibição é examinada pelo STF. A suspensão da autorização da CDA permanece até o encerramento definitivo da ação de origem ou nova decisão da presidência do tribunal.
