
O Senado aprovou na quarta-feira (4) a extensão das regras do ECA sobre merenda, transporte, material escolar e saúde à pré-escola e ao ensino médio. O PL 2.234/2024, de Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia passado pela Câmara e atualiza o Estatuto para abranger toda a educação básica.
Um direito que já está na Constituição
A faixa dos 4 aos 17 anos está na Constituição desde novembro de 2009, quando o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 59, durante o segundo governo Lula. O PL 2.234/2024 leva esse alcance aos artigos 54, 56 e 57 do ECA.
A assistência à saúde também passa a seguir no ECA a abrangência já estabelecida na Constituição.
A proposta também amplia para toda a educação básica o dever do poder público de identificar os estudantes, convocá-los à matrícula e acompanhar a frequência junto com pais ou responsáveis. Os dirigentes de estabelecimentos dessas etapas deverão comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas injustificadas recorrentes, abandono escolar e níveis elevados de repetência, conforme a cobertura da Agência Senado.
O projeto ainda prevê incentivo a pesquisas e novas práticas de ensino para incluir crianças e adolescentes fora da escola. A futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, segundo o texto examinado.
