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Economia e trabalho · LULA II · 19/12/2008

Criação legal do Microempreendedor Individual

A LC nº 128/2008 criou a opção do MEI por recolhimento fixo mensal dos tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

LC 128/2008; limite histórico R$ 36 milbase legal; R$ anual
Fontes e documentos
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