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Educação · LULA III · 2023

Atualização da Lei de Cotas

A Lei nº 14.723/2023 alterou a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), atualizando o programa especial de acesso às instituições federais de educação.

Lei nº 14.723/2023marco legal
Fontes e documentos
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